Resolução SS Nº 164 - 27 de Outubro de 2021 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6° da Lei Complementar n° 846, de 04.06.1998, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (Art. 6º) Organização Social, Contratos, Gestão em Saúde, Hospitais Texto em Português Veja mais